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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS

A Emenda Constitucional nº 41/2003, conhecida como Reforma Previdenciária, entre outras alterações ao artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, trouxe o parágrafo 18, de efeito danoso para os servidores públicos aposentados e pensionistas.
Tem o mal fadado parágrafo a seguinte redação, ‘in verbis’:

“Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”.

Oportuno evidenciar que os proventos da aposentadoria e da pensão, devido a natureza contributiva do regime, foram financiados pelos próprios aposentados e instituidores das pensões, durante o período laboral exigido. Ante o exposto, não são favores do governo. Os servidores públicos contribuíram para suas aposentadorias e ou para deixarem pensões para seus dependentes.

Trata-se de um desrespeito, um ato desumano para com os idosos. Ato este que transfere as dificuldades da Previdência Social para os aposentados e pensionistas, se é que as referidas dificuldades existem, como se os aposentados merecessem ser castigados pelo simples fato de ainda não terem morrido. E não têm para onde apelar, visto que, por exemplo, os planos de saúde praticam onerosidade financeira perversa com esses idosos, fazendo discriminação só possível em um Estado de Direito como o nosso.

Em 2006, o então deputado federal Carlos Mota apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 555, objetivando por fim a essa injusta contribuição, mas ela foi arquivada. Depois foi desarquivada a pedido do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, todavia até hoje não foi ela votada. O PSOL ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal ação de anulação da PEC em alusão, argumentando que sua aprovação só foi viabilizada através do esquema criminoso chamado mensalão, contudo, pelo que se sabe, não houve julgamento até o momento.

Nos Estados membros da Federação Brasileira, grupos de servidores aposentados prejudicados pela injustiça governamental em alusão têm tentado obter apoio dos deputados federais para essa árdua luta, contudo, essa tentação não obteve o êxito desejado até a presente data. No Maranhão, por exemplo, dos dezoito membros da Câmara dos Deputados, oito assinaram requerimento no sentido de que a PEC seja submetida à votação, mas, infelizmente, sem afirmarem que são a favor da sua aprovação.

Este articulista pede aos aposentados e aos pensionistas, independentemente da idade e do sexo, que faça seu recadastramento biométrico e, nas próximas eleições, votem em quem respeita os servidores públicos aposentados e os pensionistas destes, visto que o governo só respeitará os idosos quando estes provarem que têm força nas urnas. (Este articulista contou com a colaboração do colega Antonio Rodolfo Silva).

*Servidor Público Federal aposentado por tempo de serviço. E-mail: rocha.osvaldo@uol.com.br e site www.osvaldopereirarocha.com.br





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