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CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO



A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, em Nota Oficial de 07/08/2015, considerando as recentes discussões travadas no Congresso Nacional sobre as carreiras reguladas pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, onde se inclui a Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, esclareceu o seguinte:

“Os Auditores-Fiscais do Trabalho, legítimos representantes do Poder de Polícia estatal, organizam-se em Carreira Típica de Estado, nos termos do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal. Exercem função arrecadatória do Estado, haja vista as fontes de receita relacionadas ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, à Contribuição Social referida na Lei Complementar nº 110/2001, aos valores de multas administrativas e aos recolhimentos de Contribuições Sindicais profissionais e patronais”.

A Inspeção do Trabalho, em sua função institucional elencadas na Lei 10.593/2002, na Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e regulamento nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho), mostra-se essencial para proteção dos direitos fundamentais individuais e coletivos dos trabalhadores, para proteção da saúde e da vida do trabalhador e para o equacionamento dos custos fiscais e previdenciários da mão-de-obra. No exercício da sua responsabilidade social, reconhece vínculo empregatício, resgata trabalhadores em situação de trabalho análoga ao de escravo, afasta crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil, aplicam medidas de embargo e interdição em situações de risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, promovem a inserção de aprendizes e pessoas com deficiência no mercado de trabalho e analisam e previnem doenças e acidentes de trabalho, fornecendo subsídios indispensáveis às ações regressivas realizadas pela Advocacia-Geral da União, para recomposição das contas previdenciárias.

No tocante aos resultados fiscais, convém destacar que nos últimos cinco anos apurados a Auditoria-Fiscal do Trabalho alcançou 176,93 milhões de trabalhadores em suas ações fiscais, sendo responsável pelo recolhimento de 9,78 bilhões de reais a título de FGTS e INSS, conforme dados extraídos do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT/SIT/MTE, referentes ao período de 2010 a 2014, disponível em http://portal.mte.gov.br/fisca_trab, cálculo com base no rendimento médio do trabalhador (PNAD/IBGE, no período de 2010 a 2014, com valores históricos), decorrentes da formalização de vínculos empregatícios sob ação fiscal. Além disso, foram notificados e recolhidos, sob ação fiscal,, 9,44 bilhões de reais a título de FGTS no mesmo quinquênio. Registre-se, ainda, que as multas lavradas pela Inspeção do Trabalho somaram aos cofres públicos 5,01 bilhões de reais no período. (Dados históricos extraídos do Controle de Processos de Multas e Recursos – CPMR/SIT/MTE).

“Evidencia-se, assim, a necessidade de assegurar o devido respeito e reconhecimento ao protagonismo social e econômico da Auditoria-Fiscal do Trabalho, a quem se dirige a responsabilidade da efetividade das diretrizes constitucionais relativas à proteção dos valores sociais do trabalho, à valorização da dignidade da pessoa humana, à busca do pleno emprego, à redução das desigualdades sociais e, também, à justiça do sistema fiscal do país”. (Assinado: Paulo Sérgio de Almeida, Secretário de Inspeção do Trabalho).

*Colaborador, registro DRT/MA. Auditor-Fiscal do Trabalho (aposentado por tempo de serviço). E-mail: rocha.osvaldo@uol.com.br e site www.osvaldopereirarocha.com.br


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