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SÍNTESE HISTÓRICA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL

A edição do Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro de 1891, marca o início da Inspeção do Trabalho no Brasil. Em seu artigo 1º institui a fiscalização do trabalho em todas as fábricas em que trabalhassem menores. Os Inspetores do Trabalho eram subordinados naquela época ao Ministério do Interior. Essa foi a primeira iniciativa do governo brasileiro em fiscalizar as relações de trabalho. O referido decreto estabelecia a obrigatoriedade do Livro de Inspeção do Trabalho; a duração da jornada de trabalho; a proibição do trabalho aos domingos; e normas sobre as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho; a obrigatoriedade de afixar o mencionado decreto e a concessão de prazo para que os estabelecimentos se adaptassem às regras estabelecidas.

O passo seguinte foi dado em 1918, com a criação do Departamento Nacional do Trabalho, pelo Decreto nº 3.550, de 16 de outubro e, posteriormente, em 1923, com a criação do Conselho Nacional do Trabalho pelo Decreto nº 16.627, de 30 de abril. Em 26 de novembro de 1930, no governo de Getúlio Vargas, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e, junto com ele, o Departamento Nacional do Trabalho foi dividido em duas seções, ou seja, Organização, Higiene, Segurança e Inspeção do Trabalho e Previdência Social, Patrocínio Operário e Atuaria.

Em 1940 foi instituído o salário-mínimo e várias categorias conseguiram reduzir suas jornadas de trabalho. Era grande a insatisfação da classe patronal. Mesmo com muitos problemas de estrutura e de pessoal, a inspeção do trabalho começava a cumprir seu papel de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, protegendo os direitos dos trabalhadores.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entrou em vigor por meio do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e reuniu os direitos dos trabalhadores em um só documento, detalhado e abrangente. A CLT foi um marco para a Fiscalização do Trabalho no Brasil, pois ela tornou a Inspeção do Trabalho uma atividade administrativa de caráter nacional e deu aos Inspetores do Trabalho o poder de penalizar os empregadores que descumprissem as leis trabalhistas. Reservou o Capítulo I, do Título VII, do artigo 626 ao 642, para tratar especificamente da Fiscalização do Trabalho, da autuação e da imposição das multas.

Em seguida foram criados os cargos de Engenheiros de Segurança, Inspetores do Trabalho e Médicos do Trabalho.

Através do Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957, o Brasil ratificou a Convenção nº 81, de 1947, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que fixava as regras da inspeção na indústria e no comércio.

Pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que em seu artigo 1º foi estabelecido que o Sistema Federal da Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral.

As carreiras de Auditoria Fiscal, entre elas a do Trabalho, foram regulamentadas pelas Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e 11.457, de 16 de março de 2007. E o Regulamento da Inspeção do Trabalho define a missão da fiscalização do trabalho no Brasil.
A Fiscalização do Trabalho é feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho, Profissionais altamente qualificados, especialistas na área do Direito do Trabalho, engenharia de segurança, medicina do trabalho, negociações coletivas, enfim, são especializados em relações humanas.

Em conclusão, no dia 17 de janeiro de 2013 a Inspeção do Trabalho no Brasil completará 122 anos de atuação em favor da paz social (São Luís – MA, 02/01/2013).

*Auditor Fiscal do Trabalho, aposentado por tempo de serviço. E-mail: rocha.osvaldo@uol.com.br e site www.osvaldopereirarocha.com.br



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