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31º ENAFIT - CARTA DA VITÓRIA

Os auditores-fiscais do trabalho participantes do 31° ENAFIT, o encontro Nacional que os reuniu em vitória, capital do espírito santo, denunciam ao povo Brasileiro as graves ameaças que comprometem o exercício e a própria Sobrevivência da auditoria-fiscal do trabalho no país, o que representa uma Afronta à cidadania e aos direitos do trabalhador expressos na constituição. Servidores públicos incumbidos da proteção dos trabalhadores, lutamos para Que se respeite e se cumpra o que manda o texto constitucional, sem o que, Como carreira típica de estado, estaremos impedidos de cumprir nossas Responsabilidades de fiscalizar as leis trabalhistas.

Expressamos, com veemência, nossa indignação quanto às irregularidades, aos Ilícitos, à inépcia e aos desmandos que afrontam os valores éticos dos Servidores do ministério do trabalho, que vêem o órgão servindo a envolvidos Em escândalos. A utilização de recursos do estado para fins políticos afeta o povo e a Inspeção do trabalho. Os auditores-fiscais do trabalho se sentem profundamente indignados e Lembram que a arrecadação de recursos provenientes de seu trabalho Sustenta o ministério do trabalho e emprego.

A secretaria de inspeção do trabalho, órgão superior da inspeção do trabalho neste país, não recebe da administração os recursos necessários à execução, Operacionalização de ações fiscais e capacitação de seus auditores. Os auditores-fiscais do trabalho exercem suas atividades em condições operacionais precárias. Além disso, a administração política do ministério do trabalho retirou dos agentes do estado, por meio de atos de políticos que ocupam algumas superintendências regionais, o instrumento essencial para neutralizar graves e iminentes riscos à integridade e à saúde do trabalhador.

Pasmem: o que era inacreditável ocorreu. Superintendentes políticos dos Estados do Paraná, rio de janeiro, Rondônia e Paraíba retiraram do corpo Técnico da inspeção a competência para embargar obras e interditar Estabelecimentos, máquinas e equipamentos encontrados pelos auditores fiscais do trabalho, expondo trabalhadores a grave e iminente risco. A gestão política em matéria técnica agride aos trabalhadores e ao estado. A constituição determina a edição de normas que reduzam a exposição dos Trabalhadores aos riscos inerentes ao trabalho. O ato desses políticos Superintendentes potencializa o risco de morte de trabalhadores num país onde ocorrem mais de 700.000 acidentes de trabalho por ano.

São razões pelas quais reivindicamos uma secretaria de inspeção do trabalho e Superintendências regionais do trabalho ocupadas por auditores-fiscais do Trabalho, a salvo das conveniências políticas e dos interesses partidários. Hoje somos apenas 2.800 auditores-fiscais do trabalho para um universo de 13 Milhões de empresas e de 95 milhões de trabalhadores. Reivindicamos a imediata Realização de um grande concurso público. Exigimos que o projeto da lei orgânica do fisco (lof) seja imediatamente encaminhado à casa civil e ao congresso nacional.

Repudiamos o projeto de lei n° 4.330, de 2004, o chamado “pl da terceirização”, que precariza as relações do trabalho e engessa a fiscalização do estado. Acreditamos que um país rico é mais do que um país sem pobreza: é, também, um País onde se valorize o trabalho e se respeitem os milhões de homens e de Mulheres que, com a força dos braços e o brilho da inteligência, constroem a Dignidade humana e a justiça social a que todos os povos têm direito.

Vitória (es), 27 de setembro de 2013


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